A inércia do querelante na ação penal é uma das causas que ensejam a perempção.

Quando o fato narrado, à evidência, não constituir crime, cabe o não recebimento da denúncia por parte do juiz.

A queixa-crime é o nome que designa a petição inicial da ação penal privada, enquanto a denúncia é o título da peça inaugural nas ações penais públicas.

O perdão do ofendido enseja a extinção da ação penal pública incondicionada.

Caso o juiz entenda que a classificação do crime deu-se de forma equivocada na petição inicial deverá rejeitar a denúncia.