Questão de Lei nº 16.920 de 2010 - Dispõe sobre Licitações, Contratos, Convênios, Outros Ajustes no Estado de Goiás
Dentre as exigências que as prefeituras devem atender para poder receber recursos federais por meio de convênios/contratos de repasse para execução de obras, não encontra-se:
A
A prefeitura não necessita de ter estrutura técnica adequada para fiscalizar a execução da obra, já que o órgão federal ajudará na execução.
B
A garantia contratual é liberada após o pagamento da última medição.
C
As alterações realizadas no projeto, durante o decorrer da obra, devem ser documentadas, para que, ao final, seja elaborado o 'As Built' (como construído) da obra.
D
No caso de não haver alterações durante a execução, o Projeto 'As Built' será o próprio projeto executivo.
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