Os processos administrativos podem ser iniciados exclusivamente a requerimento do administrado, sem a possibilidade de início de ofício pela Administração Pública.

A Administração Pública está autorizada a recusar o recebimento de documentos sem fornecer motivação para tal recusa.

A intimação para ciência de decisão ou a efetivação de diligências no âmbito de um processo administrativo não precisa conter a identificação do intimado nem a finalidade da intimação.

Os atos do processo administrativo devem, preferencialmente, ser realizados em dias úteis, durante o horário normal de funcionamento da repartição onde o processo tramita, podendo ser concluídos após esse horário se necessário.

Notificações no processo administrativo são dispensáveis e o comparecimento espontâneo do notificado supre qualquer deficiência de forma.