Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

É livre a manifestação do pensamento, sendo o anonimato permitido.

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.