praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.

retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições.

negar publicidade aos atos oficiais.

deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.