Na primeira versão da Lei nº 13.019/2014, a prestação de contas simplificada, visando desburocratizar e simplificar a parceria, deveria ser realizada em parcerias com valor total inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

Na primeira versão da Lei nº 13.019/2014, a prestação de contas simplificada, visando desburocratizar e simplificar a parceria, deveria ser realizada em parcerias com valor total igual ou superior a R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).

Após discussões, entendeu-se que o valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), estipulado na primeira versão da Lei nº 13.019/2014, não fazia sentido para os entes subnacionais, de modo que o regulamento local seria o ato normativo adequado para criar eventual faixa de valor que observasse a realidade das parcerias do ente federado.

Atualmente, os entes subnacionais estão obrigatoriamente limitados ao valor estabelecido na Lei nº 13.019/2014, ou seja, R$ 600.000,00.

O regulamento local não é o ato normativo adequado para criar eventual faixa de valor, devendo o ente se ater ao limite estabelecido em Resolução federal.