A autoridade militar não poderá mandar arquivar os autos de inquérito, embora conclusivo da inexistência de crime.

Se concluir pela inimputabilidade do indiciado, a autoridade militar poderá mandar arquivar os autos de inquérito.

Se concluir pela inexistência de crime, a autoridade militar poderá mandar arquivar os autos de inquérito.

O devido e fundamentado arquivamento do processo implica no trânsito em julgado da decisão de arquivamento, inviabilizando a instauração de novo inquérito, mesmo no caso de novas provas em relação ao fato.