Analise com base no que dispõe a Lei 9.826/74- Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará.

I- A atribuição para realização dos concursos para provimento dos cargos da Administração Direta do Poder Executivo é indelegável por parte do Órgão Central do Sistema de Pessoal.

II- A nomeação do servidor será feita em caráter vitalício, efetivo e temporário.

III- Servidor que durante o estágio probatório descumprir os preceitos relativos à ética profissional, estará sujeito à exoneração do cargo.