Questão de Análises Clínicas
A Lei Nº 8.429 de 2 de junho de 1992 define que a participação do Ministério Público, nos processo de improbidade administrativa será:
A
Facultativa, cabendo ao Juiz a decisão.
B
Facultativa, cabendo ao ente público solicitar ou não a participação do Ministério Público.
C
Obrigatória em todos os casos.
D
Obrigatória somente nos casos de enriquecimento ilícito.
E
Obrigatória quando o Ministério Público atuar como parte e facultativa nos demais casos.
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