Questão de Direito Tributário
As normas constitucionais recepcionaram a jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, fixada em casos relativos ao ICMS e concernentes à seguinte matéria:
A
alíquota interestadual na remessa de mercadorias para o consumo final;
B
incidência sobre a importação de bens para o ativo fixo;
C
crédito fiscal nos casos de não-incidência;
D
crédito fiscal nas operações isentas;
E
entrega de recursos aos Municípios.
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