Exercer a administração da agência.

Julgar, em grau de recurso, as decisões da Diretoria, mediante provocação dos interessados.

Encaminhar os demonstrativos contábeis da Agência ao Presidente da república.

Aprovar o regimento interno e definir a área de atuação, a organização e a estrutura de cada Diretoria.

Editar normas sobre matérias de competência da Agência.