A legislação tributária deve ser interpretada de forma literal em todos os casos, para evitar qualquer margem de erro na aplicação das normas.

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente deve utilizar sucessivamente a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade.

A legislação tributária pode ser interpretada de maneira a criar novos tributos por analogia, desde que respeitados os princípios gerais do direito.

A aplicação da equidade permite a dispensa do pagamento de tributos devidos, quando a situação do contribuinte assim o exigir.

Os princípios gerais de direito privado são utilizados prioritariamente na interpretação da legislação tributária, isto é, para definição dos respectivos efeitos tributários, para garantir a conformidade com o Código Civil.