Inicia com a apresentação de uma proposta pelo Executivo que se transformará em projeto de lei a ser apreciado, emendado, aprovado, sancionado e publicado.

O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) deve ser elaborado com base no PPA, na LDO e no Plano de Assistência Social.

O processo orçamentário é constituído por três etapas: elaboração, aprovação e avaliação.

As fontes e destinações de recursos devem ser indicadas na fase da elaboração da proposta.

As emendas parlamentares podem acrescentar, suprimir ou modificar determinados itens do projeto de LOA enviado pelo Executivo.