Questão de Direito Constitucional
O que caracteriza o princípio da legalidade, presente na Constituição?
A
A Administração Pública deve agir apenas conforme normas infraconstitucionais
B
A Administração Pública pode agir fora dos limites da lei, desde que não prejudique a moralidade
C
A Administração Pública só pode fazer o que a lei permitir ou autorizar
D
A Administração Pública pode agir de acordo com a sua conveniência
E
A Administração Pública pode agir apenas quando expressamente autorizada pelo Judiciário
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