Eventualmente, poderá incluir a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a colocação em regime de liberdade assistida e internação.

Poderá ser concedida pelo membro do Ministério Público antes de iniciado o procedimento para apuração do ato infracional, como forma de suspensão do processo.

Só poderá ser outorgada pelo Ministério Público.

Será concedida pela autoridade policial em caso de flagrante delito.

Poderá ser concedida pela autoridade judiciária, como forma de suspensão ou extinção do processo.