É permitido o descarte de resíduos sólidos em qualquer lugar.

Os resíduos sólidos devem ser tratados como lixo comum.

É obrigatório o uso de material reciclável e produtos biodegradáveis pelos órgãos da Administração Pública Municipal.

Não há necessidade de separação dos resíduos recicláveis.

Os resíduos sólidos não precisam ser gerenciados.