Questão de Planejamento Urbano
Segundo o estabelecido no Estatuto da Cidade, nos Planos Diretores Municipais, o planejamento físico-territorial municipal deve abranger:
A
Somente os perímetros urbanos da sede e dos distritos municipais, ficando as zonas de expansão urbana para disciplinamento por lei específica, a zona rural pelo Código Florestal, e as zonas industriais por regulamento estadual.
B
Somente a zonas urbanas, de expansão urbana e os distritos industriais, ficando a zona rural para disciplinamento por um plano rodoviário.
C
Somente as zonas urbanas da sede e dos distritos municipais, ficando a zona rural para disciplinamento por um plano rodoviário e pelo Código Florestal, e as zonas industriais por regulamento federal.
D
Todo o território do município, respeitadas as legislações ambientais e de parcelamento do solo federais e estaduais aplicáveis.
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