Reforça os direitos fundamentais de crianças e adolescentes.

Assegura outros direitos específicos à condição especial de vítima ou testemunha de violência.

Fixa diretrizes que garantam que a escuta da criança e do adolescente em situação de violência transcorra de forma não revitimizante, tanto no âmbito protetivo quanto no sistema de Segurança e Justiça.

Está relacionado ao ato de receber informação adequada, independentemente da idade, sobre seus direitos, inclusive sociais, serviços disponíveis, representação jurídica, medidas de proteção, reparação de danos e qualquer procedimento a que a pessoa submetida.

A Lei busca garantir que as instituições do Sistema de Garantia de Direitos estejam preparadas para prevenir e atuar de maneira eficiente e eficaz diante da ocorrência das variadas formas de violência envolvendo crianças e adolescentes, especialmente nos casos de violência sexual, contribuindo para evitar uma atuação despreparada e que eventualmente possa se aprofundar e causar mais danos que a própria violência em si.