Questão de Neurociência
É uma espécie de ato normativo que possui força de lei e que pode ser editado pelo Presidente da República em caso de relevância. Deve ser submetida de imediato a deliberação do Congresso Nacional. Assinale a alternativa que indica corretamente a qual ato o enunciado acima se refere.
A
Decreto autônomo.
B
Medida provisória.
C
Leis delegadas.
D
Lei ordinária.
E
Decreto executivo.
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