A instalação hidráulica predial ligada à rede pública de abastecimento de água poderá ser também alimentada por outras fontes.

O Ministério do Meio Ambiente define os parâmetros e os padrões de potabilidade da água, bem como estabelece procedimentos e responsabilidades relativas ao controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano.

Metas progressivas de corpos hídricos são desdobramentos do enquadramento em objetivos de qualidade de água intermediários para corpos receptores, com cronograma preestabelecido, a fim de atingir a meta final de enquadramento.

A outorga do direito de uso é um dos instrumentos da política de saneamento básico.

Os recursos hídricos integram os serviços públicos de saneamento básico.