Questão de Orçamento Público
A Câmara Municipal do Recife aprovou projeto de lei cujo artigo 1.º está assim redigido:
A
inconstitucional, haja vista que os recursos do FUNDEB possuem destinação específica e não podem ser utilizados para despesas não destinadas à educação.
B
legal, pois a lei de criação do FUNDEB permite a destinação de seus recursos à saúde mediante autorização legislativa.
Comentários
Ainda não há comentários para esta questão.
Seja o primeiro a comentar!