Questão de Administração Pública
Suponhamos que a União tenha concedido os serviços públicos de aviação civil a mais uma companhia aérea, a Voar. Após algum tempo, o TCU verificou que a empresa estava prestando serviços de péssima qualidade, fora das especificações contidas no contrato de concessão. Desse modo, cabe ao TCU:
A
aplicar multa à empresa, depois de cumpridos os requisitos do devido processo legal;
B
caçar a concessão realizada, pois a empresa não está prestando os serviços como deveria;
C
o TCU não teria competência para o caso, pois a empresa é particular e não recebe recursos públicos federais;
D
cabe ao TCU fiscalizar e demandar o Poder Público competente acerca das fiscalizações e controles exercidos sobre a empresa concessionária, mas não cabe fiscalizar impugnar diretamente a empresa; segundo a jurisprudência do TCU, em caso de serviços delegados, cabe ao tribunal fiscalizar apenas o poder público concedente, sem interferir diretamente na empresa delegatária.
E
cabe ao TCU fiscalizar o Poder Público e a empresa, indistintamente.
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