O Estatuto garante o direito do idoso ao trabalho, sendo vedada qualquer forma de discriminação ao exercício desse direito.

Nos Concursos Públicos, o primeiro critério de desempate deve ser a idade. Assim, quem se enquadrar como idoso tem direito de preferência à vaga disputada.

O Estatuto estabelece a vedação de se fixar limites de idade para a admissão ao trabalho, salvo se a natureza do cargo exigir um trabalhador que não se enquadre nessa condição.

O Poder Público deve estimular empresas privadas a contratarem empregados idosos.

Obstar o acesso de alguém a Cargo Público em razão de sua idade se caracteriza como crime previsto no Estatuto.