Normatizar os serviços, programas e projetos estabelecidos em âmbito nacional.

Propor os critérios de transferência dos recursos para a instância de negociação e pactuação Comissão Intergestores Tripartite (CIT), além de proceder à transferência dos recursos destinados à assistência social, na forma prevista na LOAS.

Estabelecer um conjunto de indicadores de gestão, serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais apurados a partir do Censo SUAS, sistemas da Rede SUAS e outros sistemas do MDS.