constituem atos ilícitos os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;

existe uma única cláusula geral de responsabilidade civil baseada na culpa;

a responsabilidade civil dos médicos é baseada na apuração da imprudência, negligência e imperícia;

em caso de homicídio, a indenização não abrange a prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia;

o princípio da reparação integral não encontra qualquer exceção no Direito Civil brasileiro.