As férias coletivas previstas na CLT devem ser concedidas a todos os empregados da empresa, nunca somente a um de seus setores.

A remuneração das férias, se devida após a cessação do contrato de trabalho, não terá natureza salarial para efeito de constituição de crédito privilegiado na falência do empregador.

A prescrição do direito de reclamar a concessão das férias ou o pagamento da respectiva remuneração é contada a partir do término do período em que adquiriu o direito às férias, ou seja, do final do período aquisitivo das mesmas.

Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo, deixar o emprego e não for readmitido dentro dos 60 dias subsequentes à sua saída.

Na cessação do contrato de trabalho, após 12 meses de serviço, o empregado, ainda que despedido por justa causa, fará jus à remuneração relativa ao período incompleto de férias, de acordo com o art. 130 da CLT, na proporção de 1/12 por mês de serviço.