Ampliou os direitos dos trabalhadores limitando a jornada de oito horas em 2017.

Foi criada pela Constituição de 1988.

Versou expressamente sobre direitos trabalhistas, trazendo garantias importantes em 1934.

Apresentou pela primeira vez conceitos sobre a liberdade sindical em 1943.

Decorreu da necessidade de organizar a legislação do trabalho em 1943.