Aos Municípios, foi concedida a possibilidade da criação de Guardas Municipais para proteção dos interesses locais e combate à violência quando esta estiver vinculada com as Polícias Civil e Militar.

Políticas de seguranças locais ajudam na visualização de índices de criminalidade e aplicação de políticas específicas e devem ser implementadas quando autorizadas pelo Governo Federal.

O modelo de descentralização da segurança pública teve capacidade de impulsionar a criação de programas específicos, respeitando as diferentes necessidades das regiões do País, ampliando a atuação dos Municípios.