Questão de Lei nº 16.920 de 2010 - Dispõe sobre Licitações, Contratos, Convênios, Outros Ajustes no Estado de Goiás
Em um processo de execução fiscal, um contribuinte impugna a dívida ativa alegando que não foi notificado sobre a inscrição. Considerando os princípios do devido processo legal, qual a alternativa correta sobre a defesa do contribuinte?
A
O contribuinte não pode alegar falta de notificação, pois a dívida ativa é considerada devida.
B
A falta de notificação pode ensejar a nulidade da cobrança e a defesa deve ser acolhida.
C
O contribuinte deve pagar a dívida antes de apresentar qualquer defesa.
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