Estabelecer metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente;

Orientar a elaboração da LOA;

Dispor sobre as alterações na legislação tributária;

Estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento;

Autorizar a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, ressalvadas as empresas públicas e sociedades de economia mista.