Ao município cabe apenas editar normas gerais para a administração pública dos centros urbanos.

A administração dos centros urbanos é realizada pelos três poderes.

O Estado administra o desenvolvimento urbano no Brasil e detém o controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

Os municípios legislam e promovem o controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

A União administra o desenvolvimento urbano no Brasil e detém o controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.