Questão de Direito Constitucional
Qual a condição necessária para que a Medida Provisória mantenha sua eficácia no tempo?
A
A MP deve ser convertida em lei pelo Congresso Nacional dentro do prazo de 60 dias, prorrogável uma única vez por igual período, ou seja, no prazo máximo de 120 dias.
B
A MP deve ser convertida em lei pelo Congresso Nacional dentro do prazo de um mês.
C
Após a publicação da MP no Diário Oficial do Congresso Nacional, ela passa a valer imediatamente como lei.
D
Não há prazo estabelecido em lei.
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