Em respeito à hierarquia, o servidor tem o dever de cumprir as ordens superiores, em qualquer situação.

O servidor tem o dever de manter conduta compatível com a moralidade administrativa e observar, nos atos de ofício, os princípios éticos.

A representação contra ilegalidade, abuso de poder ou omissão no cumprimento da lei deve ser formulada diretamente à autoridade representada, para que esta explicite as razões da prática do ato tido como ilegal.

A enumeração dos deveres previstos na referida LCE n.o 122/1994 é taxativa, ou seja, limita os deveres inerentes à natureza da função do servidor aos previstos nessa lei.

É dever do servidor atender com presteza ao público em geral, prestando todo tipo de informação requerida.