Farmácias ou drogarias devem apresentar, no prazo de 12 horas, à Autoridade Sanitária Estadual, as Notificações de Receita "B" provenientes de outros estados, para visto.

As prescrições por dentistas e médicos veterinários serão elaboradas tanto para uso odontológico e veterinário quanto para usos diversos.

Para receber o talonário, o profissional deverá estar munido do carimbo, que será aposto na presença da autoridade sanitária, na primeira folha, no campo "Identificação do paciente".

A Notificação de Receita será exigida para pacientes internados nos estabelecimentos hospitalares, oficiais ou particulares e a dispensação se fará mediante receita ou outro documento equivalente em papel privativo do estabelecimento.

Farmácia ou drogaria somente poderá aviar ou dispensar substâncias ou medicamentos sujeitos ao controle especial da Portaria Federal 344 de 98 do MS quando todos os itens da receita e da respectiva Notificação de Receita estiverem devidamente preenchidos.