As autoridades incumbidas da fiscalização ou inspeção para fins de controle da poluição ambiental terão livre acesso, a qualquer dia e hora, às propriedades rurais e aos estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, particulares ou públicos, capazes de poluir o meio ambiente.

O alvará de funcionamento de quitandas, açougues, peixarias, hotéis, pensões, restaurantes, pizzarias, lanchonetes, bares, cafés, padarias, panificadoras, confeitarias, sorveterias, fábricas de alimentos e estabelecimentos congêneres, destinados à fabricação, comercialização e/ou consumo de gêneros alimentícios, será precedido de fiscalização sanitária por parte do órgão municipal competente.

São permitidos banhos nos rios, córregos ou lagoas nas áreas urbanas do Município, desde que os banhistas respeitem as normas municipais.

Não será permitida a produção, exposição ou venda de gêneros alimentícios deteriorados, falsificados, adulterados, fracionados sem autorização prévia, ou nocivos à saúde, os quais serão apreendidos pelos funcionários municipais encarregados da fiscalização, que lavrarão o correspondente auto de infração, assinado por três deles.