Questão de Direito Administrativo
A Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429, de 02/06/1992, estabelece um regime de responsabilidade aplicável aos agentes públicos que cometerem atos considerados ímprobos, ali qualificados em várias espécies. Torquato Mendes é Secretário Municipal de Educação e ordenador de despesa, tendo determinado a contratação de obra pública para a construção de creche, sem que houvesse previsão na respectiva legislação orçamentária. Nessa hipótese, conclui-se que
A
não ocorreu ato de improbidade, pois se trata de obra voltada ao atendimento de interesse público relevante.
B
ocorreu ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da Administração pública.
C
ocorreu ato de improbidade administrativa, que importa enriquecimento ilícito.
D
não há como responsabilizar o Secretário Municipal, visto que tal regime de responsabilidade não se aplica aos agentes políticos.
E
ocorreu ato de improbidade administrativa, que causa prejuízo ao erário.
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