A medida socioeducativa de inserção em regime de semiliberdade não comporta prazo determinado.

O adolescente tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos.

A absoluta recusa da adolescente em se submeter às medidas socioeducativas estabelecidas pelo Estado pode justificar a sua colocação em liberdade.

A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.

Para efeito de aplicação das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, leva-se em consideração a idade do menor à data do fato.