Para regulamentar os artigos da constituição federal que regem a execução da política urbana, foi instituído _______________ (Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001) que estabelece diretrizes gerais da política urbana, através de “normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental”. Qual alternativa completa corretamente a lacuna presente na afirmação acima?