Questão de Direito Constitucional

Caso a União edite lei que disponha sobre normas gerais concernentes a procedimentos em matéria processual, estado da Federação poderá legislar sobre matérias específicas concernentes a esse tema.

A
Certo
B
Errado

Comentários

U

Ainda não há comentários para esta questão.

Seja o primeiro a comentar!