Conflito de competência entre subseções do estado de São Paulo deverá ser decidido pelo Conselho Federal da OAB.

As áreas territoriais das subseções deverão abranger, no máximo, um município.

As subseções são órgãos da OAB vinculados ao respectivo Conselho Seccional, que fixa a sua competência territorial.

As subseções não têm autonomia administrativa.