processar e presidir procedimentos disciplinares e sindicâncias em geral.

elaborar e revisar minutas de contratos, ajustes e convênios.

elaborar proposições ou assessorar juridicamente os Vereadores na elaboração legislativa.

apresentar parecer jurídico vinculante quanto à constitucionalidade e à legalidade das proposições submetidas à Comissão de Constituição e Justiça.

prestar assessoramento e emitir pareceres jurídicos quando solicitado pela Presidência e pela Mesa, sobre questões regimentais suscitadas dentro e fora das sessões plenárias.