A Ordem Social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.

Os Estados e o Distrito Federal devem vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica, cabendo ao Ministério Público fiscalizar o cumprimento da norma.

O Poder Judiciário não admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas.