É permitida a aplicação do Decreto nº 10.139/2019 para atos cujo destinatário, pessoa natural ou jurídica, esteja nominalmente identificado.

O Decreto nº 10.139/2019 é aplicado somente aos órgãos da administração pública federal direta.

O Decreto nº 10.139/2019 se aplica a qualquer ato administrativo, inclusive os de pessoal.

Com o advento do Decreto nº 10.139/2019, os atos normativos dos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional passam a ser editados sob a forma de portarias, resoluções e instruções normativas.

Os atos de pessoal são objetos da revisão e consolidação de atos normativos.