Os direitos humanos são direitos inerentes a todos os seres humanos, independentemente de raça, sexo, nacionalidade, etnia, idioma, religião ou qualquer outra condição.

Os direitos humanos de terceira geração são também denominados de direitos prestacionais positivos por considerarem a importância da participação do Estado na concretização da igualdade entre todos.

O Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos é considerado um marco evolutivo dos Direitos Humanos e mesmo não possuindo natureza de tratado, foi aprovado pela Assembleia Geral da ONU em 1948.

Caso o agente estatal no exercício da atividade policial fundamente seus atos em lei ou norma constitucional interna será o suficiente para que o Brasil não seja responsabilizado, mesmo que tais atos violam compromissos assumidos internacionalmente pelo governo brasileiro.

Em situações excepcionais e de crimes graves como terrorismo e genocídio, os interrogatórios podem ser feitos com uso de tortura, desde que leve e sem comprometer a dignidade do investigado.