Questão de Direito Tributário
De acordo com a decisão do Ministro Dias Toffoli, o que foi determinado em relação ao processo em questão?
A
A decisão anterior foi mantida e o processo foi encerrado.
B
O processo foi enviado para o Superior Tribunal de Justiça para que seja dado regular processamento ao feito.
C
O agravo regimental foi julgado procedente e o processo foi encerrado.
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