A CCEE deve promover a efetivação dos registros de montantes de energia elétrica validados pelas contrapartes, assim como determina a Resolução Normativa Nº 622, de 19 de agosto de 2014.

A determinação dos montantes de energia a serem efetivados ocorrerá a partir da diferença entre o valor apurado das exposições financeiras negativas para o mês de referência e o valor efetivamente aportado de garantias financeiras.

A conversão necessária para o processamento da efetivação de contratos ocorrerá com base nos montantes modulados de energia contratada e nos valores horários do Preço de Liquidação das Diferenças (PLD) do submercado de registro do respectivo contrato.

A CCEE aplicará sobre o valor não aportado multa de 2%, juros de mora de 1% ao mês, calculados “pro rata die”, e será devida a atualização monetária promovida com base no IGP-M, o que será lançada na liquidação financeira de penalidades.

A CCEE irá instaurar procedimento administrativo com vistas a promover o desligamento do agente em caso de aporte insuficiente, além de efetuar a negativação do mesmo junto ao Serviço de Proteção ao Crédito.