Questão de Direito Tributário
No conceito de Tributo, a expressão 'que não constitua sanção de ato ilícito' significa:
A
Prestação em dar dinheiro de forma obrigatória, de pagar.
B
Prestação em dar bens de forma opcional.
C
Tributo não é multa, visto que sanção de ato ilícito é multa, ou seja, penalidade pecuniária e não tributo.
D
O poder de tributar é de competência do Estado e somente ele poderá cobrar tributos.
E
Apenas a norma LEI poderá exigir um tributo, ou seja, somente por determinação da lei com base nos Artigos 150, I da Constituição Federal e do Artigo 97, do CTN.
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