ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando se tratar de adiantamentos, de previsão expressa no contrato de trabalho individual ou de contrato coletivo;

o trabalhador readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo órgão competente da Previdência Social servirá de paradigma para fins de equiparação salarial;

a cessação da relação de trabalho cessará a percepção das comissões e percentagens devidas;

sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade.