O parcelamento do solo urbano é a divisão de glebas em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

O parcelamento do solo urbano é um instrumento que visa à regularização fundiária, à execução de planos urbanísticos, ao loteamento e ao desmembramento do solo e deverá ser executado e realizado no prazo estipulado, sob pena de perda do direito (caducidade).

Será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas se aprovadas exclusivamente por lei municipal.

Para que o projeto de parcelamento do solo e de desmembramento seja aprovado, é necessário apresentar a matrícula e a escritura de titularidade do imóvel.

A autorização do parcelamento do solo poderá ser requerida ao governo municipal até o momento definitivo da entrega do empreendimento.