O concubinato, assim como a união estável, pode ser convertido em casamento.

A ação de reconhecimento e dissolução do concubinato é de competência das Varas Cíveis.

Pessoas casadas, mas separadas de fato, não podem constituir união estável.

Todos os meios de prova moralmente lícitos são hábeis à prova da união estável.

A separação judicial consensual pode ocorrer em qualquer momento do casamento.